No passado dia 13 de setembro, a ANCCD enviou ofícios à Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, ao Secretário de Estado da Segurança Social e ao Coordenador da Federação Nacional dos Sindicatos em Funções Públicas e Sociais.
Em causa está a manutenção dos refeitórios e cantinas nos Serviços Públicos de Segurança Social e o facto de, estando a meio de setembro, ainda não se ter concretizado o processo, acordado no início do ano, de atualização da cooperação com o Estado que atribui os apoios às restantes atividades anuais dos CCD.

Assim, à Ministra Mariana Vieira da Silva, a ANCCD propõe que os apoios financeiros atribuídos pelos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) sejam majorados, considerando os valores da taxa de inflação verificada e que se ponha fim à dualidade de critérios imposta pelos SSAP, que excluem dos apoios os trabalhadores da Segurança Social de Viana do Castelo, Braga, Santarém, Lisboa, Setúbal e Faro, que representam mais de 47% do total destes trabalhadores a nível nacional.

Ao Secretário de Estado Gabriel Bastos, a ANCCD solicita o início imediato do processo de atualização da cooperação, acordado no início do ano.

Ao Coordenador da Federação Nacional dos Sindicatos em Funções Públicas e Sociais, a ANCCD propõe a realização de uma reunião sobre os apoios financeiros insuficientes e discriminatórios atribuídos pelos SSAP aos trabalhadores da Segurança Social. Discriminatórios, porque excluem 47% do total de trabalhadores e insuficientes porque excluíram os CCD dos apoios extraordinários estabelecidos para a retoma da atividade e para compensar a atualização dos salários dos seus trabalhadores.

Estão em causa o funcionamento dos CCD, os serviços que prestam, nomeadamente de bares e refeitórios, assim como a manutenção dos postos de trabalho que representam, os compromissos assumidos com associados, trabalhadores, fornecedores e prestadores de serviços.

Os ofícios enviados pela ANCCD podem ser descarregados abaixo.

Of60_2023 Secretario Estado Seg Social

Of61_2023 Ministra Presidencia Modernizacao 

Of62_2023 Coord Fed Nac Sindicatos Funcoes Pub Sociais

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